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Dec 11 2023 nbsp 0183 32 A circunst 226 ncia de o Governo se encontrar em gest 227 o releva quanto ao respetivo exerc 237 cio das compet 234 ncias pol 237 tica legislativa e administrativa Ou seja o Governo passa a Mar 12 2025 nbsp 0183 32 Desde que esta ter 231 a feira 224 noite foi publicado em Di 225 rio da Rep 250 blica o resultado da mo 231 227 o de confian 231 a que o Governo liderado por Lu 237 s Montenegro est 225 em gest 227 o
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Dec 8 2023 nbsp 0183 32 O artigo 186 186 da Constitui 231 227 o determina que ap 243 s a sua demiss 227 o o Governo limitar se 225 224 pr 225 tica dos atos estritamente necess 225 rios para assegurar a gest 227 o dos neg 243 cios
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Mar 12 2025 nbsp 0183 32 Em 2002 o Tribunal Constitucional TC produziu um ac 243 rd 227 o que esclarece o alcance da norma concluindo que um governo demission 225 rio n 227 o tem limita 231 245 es absolutas
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Mar 12 2025 nbsp 0183 32 At 233 224 tomada de posse do novo Executivo o Governo vai ficar apenas com poderes de gest 227 o 224 excep 231 227 o dos dossiers que tenham quot estrita necessidade quot explicam os
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Mar 12 2025 nbsp 0183 32 De acordo o artigo 186 186 da Lei Fundamental ap 243 s a queda do Executivo ser formalizada por decreto presidencial o Governo da Alian 231 a Democr 225 tica ficar 225 em gest 227 o at 233
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O in 237 cio de fun 231 245 es do Governo depende apenas da posse dos respetivos membros cfr n os 1 e 2 do artigo 186 186 da Constitui 231 227 o coincidente com a respetiva nomea 231 227 o pelo Presidente da
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Ap 243 s o presidente da Rep 250 blica assinar o decreto que oficializa a demiss 227 o de Ant 243 nio Costa de primeiro ministro o Governo ficar 225 em gest 227 o Mas o que significa isto E at 233 quando se ir 225
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