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Art 246 Da Lei 13105 15 Jusbrasil

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Art 246 Do C 243 digo Penal Decreto Lei 2848 40 Jusbrasil

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Sep 10 2025 nbsp 0183 32 Art 246 do Decreto lei n 186 2 848 C 243 digo Penal de 07 de dezembro de 1940 Texto compilado Extra 237 do em 10 09 2025 de Planalto

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